AREsp 2530315 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA; Recorrido: União/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Tutela Antecipada, Tutela Recursal, DCTF, Compensação, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Tutela Antecipada Tutela Recursal DCTF Compensação +1 more

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Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Recorrente

União/Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição quinquenal dos créditos tributários relativos a maio, junho e julho de 2003
  2. 2 Efeito suspensivo de tutela antecipada e de tutela recursal sobre a exigibilidade do crédito tributário
  3. 3 Impacto de manifestação de inconformidade administrativa na suspensão da exigibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.