AREsp 2508706 - DECISAO

AREsp 2508706 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decisão de não conhecer do recurso especial, por falta de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, mesmo considerando os dispositivos eventualmente invocados, a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal das duplicatas, porquanto a execução anterior foi extinta por abandono da causa, o que afasta o efeito interruptivo da citação; além disso, havia fundamento não impugnado (teoria da actio nata) que sustenta o aresto, e a apreciação contrária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: PLC ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo Para Destrancar O Processamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Duplicatas, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas
Processo Civil Direito Civil Prescrição Ação Monitória Duplicatas Recurso Especial Admissibilidade Súmulas

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Parties

PLC ENGENHARIA DE INSTALAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) Impetrado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial/agravo Para Destrancar O Processamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 aplicação do prazo prescricional quinquenal (art. 206, §5º, I, do CC) a ações fundadas em duplicata
  3. 3 efeito interruptivo da citação em execução previamente extinta por abandono da causa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decisão de não conhecer do recurso especial, por falta de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, mesmo considerando os dispositivos eventualmente invocados, a Corte de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal das duplicatas, porquanto a execução anterior foi extinta por abandono da causa, o que afasta o efeito interruptivo da citação; além disso, havia fundamento não impugnado (teoria da actio nata) que sustenta o aresto, e a apreciação contrária demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.