REsp 2128316 - DECISAO

REsp 2128316 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento da Primeira Seção (REsp 1.336.026/PE) e sua modulação, em consonância com a Súmula 150/STF, de modo que não ocorreu prescrição: para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 cuja execução dependia de fornecimento de documentos, o prazo prescricional quinquenal conta-se a partir de 30/06/2017, e a demora na juntada decorreu do próprio ente público, não caracterizando desídia do exequente.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Autor/exequente: SINDSAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Modulação Dos Efeitos, Súmula 150/stf, Tema 880 Do STJ
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Modulação Dos Efeitos Súmula 150/stf Tema 880 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

SINDSAÚDE

Autor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 início do prazo prescricional para cumprimento e execução de obrigação de pagar e fazer
  3. 3 aplicabilidade da modulação dos efeitos do precedente da Primeira Seção (REsp 1.336.026/PE)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento da Primeira Seção (REsp 1.336.026/PE) e sua modulação, em consonância com a Súmula 150/STF, de modo que não ocorreu prescrição: para decisões transitadas em julgado até 17/03/2016 cuja execução dependia de fornecimento de documentos, o prazo prescricional quinquenal conta-se a partir de 30/06/2017, e a demora na juntada decorreu do próprio ente público, não caracterizando desídia do exequente.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e no art. 98, § 3º, do CPC/2015.