AREsp 2519998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou identidade fática suficiente para o conhecimento pela alínea c do art. 105/CF, e o Tribunal de origem concluiu que a paralisação decorreu de inércia da serventia judicial e não de desídia do exequente.

Parties
Agravante: PAES MENDONÇA SA; Exequente/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Citação, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 174 Do CTN, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 174 Do CTN +1 more

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Parties

PAES MENDONÇA SA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória tributária (art. 174 do CTN)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ em execução fiscal com demora na citação
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial por exigir reexame probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, incorrendo no óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não se demonstrou identidade fática suficiente para o conhecimento pela alínea c do art. 105/CF, e o Tribunal de origem concluiu que a paralisação decorreu de inércia da serventia judicial e não de desídia do exequente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se