AREsp 2531030 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi feita de forma genérica, estando sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, ficou assentado que, no mérito, aplicam-se a retroatividade da lei mais benéfica e o art. 56 da Lei Estadual nº 7.990/2001, além da prescrição para invalidar a punição, vez que o registro da detenção permaneceu nos assentamentos por período superior ao legal sem prova de nova infração.

Parties
Recorrente: ESTADO DA BAHIA; Autor: Autor (policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Anulação De Punição Administrativa, Registro De Penalidade, Omissão Judicial, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Militar Direito Constitucional Processo Civil Prescrição Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Anulação De Punição Administrativa Registro De Penalidade +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Autor (policial militar)

Autor

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegação genérica de omissão
  2. 2 Prescrição para invalidar ou anular punição administrativa
  3. 3 Retroatividade da lei mais benéfica aplicável a punição administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão foi feita de forma genérica, estando sujeita ao óbice da Súmula 284 do STF; subsidiariamente, ficou assentado que, no mérito, aplicam-se a retroatividade da lei mais benéfica e o art. 56 da Lei Estadual nº 7.990/2001, além da prescrição para invalidar a punição, vez que o registro da detenção permaneceu nos assentamentos por período superior ao legal sem prova de nova infração.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Rejeitados os embargos de declaração.