REsp 2110550 - DECISAO

REsp 2110550 - DECISAO

Por estar a matéria afetada a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.220, REsp 1.826.796/SC), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.220) E Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Do Recurso Representativo
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados na Corte; processos a permanecer suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss, Recursos Repetitivos, Afetação, Revisão De Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prazo Prescricional Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss Recursos Repetitivos Afetação +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado a Recurso Repetitivo (tema 1.220) E Determinado O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Do Recurso Representativo

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS constitui marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada a recurso representativo da controvérsia (Tema 1.220, REsp 1.826.796/SC), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até o julgamento do recurso representativo, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados na Corte; processos a permanecer suspensos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte Superior.