REsp 2094661 - DECISAO

REsp 2094661 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.220 - REsp 1.826.796/SC), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes nesta Corte até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, cabendo ao Tribunal de origem proceder após a publicação do acórdão do recurso representativo conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia e posterior procedimento nos termos do CPC
Legal Topics
Prescrição, Recurso Repetitivo, Afetação, Marco Interruptivo, Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Prescrição Recurso Repetitivo Afetação Marco Interruptivo Memorando Circular Conjunto 21/dirben/pfeinss

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Primeira Seção, Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.220 - REsp 1.826.796/SC), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão destes nesta Corte até o julgamento qualificado, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, cabendo ao Tribunal de origem proceder após a publicação do acórdão do recurso representativo conforme arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, com suspensão até o julgamento do recurso representativo da controvérsia e posterior procedimento nos termos do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa destes autos nesta Corte.