AREsp 2103767 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou de forma expressa os vícios a que atribui ofensa (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ, que fixa prazo prescricional decenal para a pretensão de restituição do VRG; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem atendido o requisito do prequestionamento para outros dispositivos invocados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Prescrição, Arrendamento Mercantil, Valor Residual Garantido (vrg), Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
- 2 prazo prescricional para restituição do VRG (decenal vs. quinquenal)
- 3 possibilidade de compensação de créditos prescritos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não indicou de forma expressa os vícios a que atribui ofensa (incidência da Súmula n. 284 do STF) e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência deste STJ, que fixa prazo prescricional decenal para a pretensão de restituição do VRG; não foi demonstrada divergência jurisprudencial nem atendido o requisito do prequestionamento para outros dispositivos invocados.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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