AREsp 2503855 - DECISAO

AREsp 2503855 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: GILVAN PINHEIRO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reposição Salarial, Trato Sucessivo, Reestruturação De Carreira, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Reposição Salarial Trato Sucessivo Reestruturação De Carreira Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

GILVAN PINHEIRO DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do fundo de direito em ação de recomposição salarial decorrente de conversão em URV
  2. 2 classificação da obrigação como de trato sucessivo e aplicação da prescrição quinquenal
  3. 3 necessidade de indicação de dispositivos legais para configurar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais) e pela ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.