AREsp 2487759 - DECISAO

AREsp 2487759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida somente inicia após a liquidação do título; a matéria não comporta reforma sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a hipótese está em consonância com a orientação da Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: SINPROESEMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

SINPROESEMMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em execução de sentença coletiva ilíquida
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 515 e 877 do STJ ao caso
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida somente inicia após a liquidação do título; a matéria não comporta reforma sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a hipótese está em consonância com a orientação da Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.