AREsp 2518927 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, com base na jurisprudência e no entendimento de que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo análise de norma estadual (Súmula 280/STF), e diante da ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Mandado De Segurança, Reajuste Salarial De Servidor Público, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Decadência Mandado De Segurança Reajuste Salarial De Servidor Público Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (agravo Contra Não Admissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição de fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 momento inicial (dies a quo) da contagem do prazo prescricional em virtude da publicação da Lei Estadual n. 19.740/2017
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de questão predominantemente baseada em legislação estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, com base na jurisprudência e no entendimento de que eventual violação de lei federal seria indireta e reflexa exigindo análise de norma estadual (Súmula 280/STF), e diante da ausência de prequestionamento da tese recursal pela corte de origem, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.