AREsp 2275287 - DECISAO

AREsp 2275287 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com base na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a apresentação de pedido contraposto pela Associação constituiu manifestação de interesse na defesa do crédito e equivaleu a ato interruptivo do prazo prescricional (na esteira do entendimento de que citação válida interrompe a prescrição), devendo assim ser conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial do Município; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DE ACOLHIMENTO MULTIPROFISSIONAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES; Recorrente: Municipalidade de Americana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação Válida, Pedido Contraposto
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Válida Pedido Contraposto

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE ACOLHIMENTO MULTIPROFISSIONAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES

Agravante

Municipalidade de Americana

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de pedido contraposto em ação anterior interrompe o prazo prescricional da pretensão de recebimento de valores discutidos em demanda posterior
  2. 2 Se a intimação/manifestação processual relativa ao pedido contraposto equivale a citação válida capaz de interromper a prescrição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 202 do Código Civil e do Decreto nº 20.910/1932 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, com base na jurisprudência do STJ, concluiu-se que a apresentação de pedido contraposto pela Associação constituiu manifestação de interesse na defesa do crédito e equivaleu a ato interruptivo do prazo prescricional (na esteira do entendimento de que citação válida interrompe a prescrição), devendo assim ser conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial do Município; procedeu-se ainda à majoração dos honorários sucumbenciais em 10%.

Court Disposition

Conhecido o agravo interno e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno