REsp 2120086 - DECISAO

REsp 2120086 - DECISAO

O acórdão recorrido contrapôs o entendimento consolidado desta Corte ao excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora; tal exclusão importaria em antecipação indevida do fato gerador do tributo, mas, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o fato gerador ocorre apenas no momento do pagamento por precatório/RPV, de modo que a exclusão é indevida; assim, afasto a alegação de omissão e dou provimento ao recurso especial para determinar a inclusão dos valores de PSS na base de cálculo dos juros de mora.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento (monocrática)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Contribuição Previdenciária (pss), Precatório/rpv, Medida Cautelar De Protesto, Temas Repetitivos (tema 880)
Processo Civil Administrativo Tributário Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE-SS/UFPE

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incidência do PSS na base de cálculo dos juros de mora
  2. 2 interrupção do prazo prescricional por medida cautelar de protesto
  3. 3 regime de contagem do prazo prescricional (Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrapôs o entendimento consolidado desta Corte ao excluir o PSS da base de cálculo dos juros de mora; tal exclusão importaria em antecipação indevida do fato gerador do tributo, mas, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o art. 16-A da Lei 10.887/2004, o fato gerador ocorre apenas no momento do pagamento por precatório/RPV, de modo que a exclusão é indevida; assim, afasto a alegação de omissão e dou provimento ao recurso especial para determinar a inclusão dos valores de PSS na base de cálculo dos juros de mora.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Afastada a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar a inclusão dos valores da contribuição previdenciária do servidor público (PSS) na base de cálculo dos juros de mora