REsp 1887961 - DECISAO

REsp 1887961 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais com fundamentação adequada, a ilegitimidade passiva do herdeiro não restou demonstrada nos autos (sendo ele sucessor e abrangido pela cláusula contratual), o prazo prescricional aplicável às obrigações discutidas é o decenal nos termos do art. 2.028 do Código Civil de 2002, e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há óbice da Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: IONE MARIA AUXILIADORA HORMUNG CID e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Legitimidade Passiva, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Rescisão Contratual Reintegração De Posse Legitimidade Passiva Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IONE MARIA AUXILIADORA HORMUNG CID e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional (decenal versus vintenário)
  2. 2 ilegitimidade passiva do herdeiro
  3. 3 alegação de omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou as questões essenciais com fundamentação adequada, a ilegitimidade passiva do herdeiro não restou demonstrada nos autos (sendo ele sucessor e abrangido pela cláusula contratual), o prazo prescricional aplicável às obrigações discutidas é o decenal nos termos do art. 2.028 do Código Civil de 2002, e a reforma do acórdão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há óbice da Súmula 83/STJ por conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.