AREsp 2532612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prescrição depende de prova sobre a data de entrega da declaração (que consta de forma controvertida nos autos) e sua análise exigiria dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, além de deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: CALCADOS BARRA 22 LTDA; Agravado: União Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Recurso Especial Dilação Probatória +2 more

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Parties

CALCADOS BARRA 22 LTDA

Agravante

União Fazenda Nacional

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Início do prazo prescricional para cobrança de créditos tributários (art. 174 do CTN)
  2. 2 Validade da presunção de liquidez e certeza da CDA
  3. 3 Possibilidade de análise da prescrição por exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de prescrição depende de prova sobre a data de entrega da declaração (que consta de forma controvertida nos autos) e sua análise exigiria dilação probatória e reexame do acervo fático-probatório, além de deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.