AREsp 1879253 - DECISAO

AREsp 1879253 - DECISAO

O Tribunal entendeu que as verbas referentes a vale-pedágio possuem caráter indenizatório e, por subsumirem-se à responsabilidade civil contratual, sujeitam-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo precedentes que tratam da ineficácia retroativa da Lei nº 14.229/2021 para ações ajuizadas antes de sua vigência), aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: CASTELO ALIMENTOS S/A; Agravado/recorrido: JOSE ALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Vale Pedágio, Responsabilidade Civil Contratual, Prazo Prescricional, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Vale Pedágio Responsabilidade Civil Contratual Prazo Prescricional Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CASTELO ALIMENTOS S/A

Agravante/recorrente

JOSE ALVES RIBEIRO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável às verbas de vale-pedágio oriundas de contrato de transporte rodoviário de cargas
  2. 2 incidência da Lei nº 14.229/2021 e seu prazo de 12 meses em relação a ações ajuizadas antes de sua vigência
  3. 3 cabimento do recurso especial diante de aresto em conformidade com jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que as verbas referentes a vale-pedágio possuem caráter indenizatório e, por subsumirem-se à responsabilidade civil contratual, sujeitam-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incluindo precedentes que tratam da ineficácia retroativa da Lei nº 14.229/2021 para ações ajuizadas antes de sua vigência), aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial