AREsp 2522752 - DECISAO

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Conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não ocorreu omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido, que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos conforme art. 27 do CDC e que o termo inicial deve observar a teoria da actio nata; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via especial (Súmula nº 7/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Actio Nata
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Ônus Da Prova Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação com base nos arts. 489, §1º e IV e 1.022, II do NCPC
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 27 do CDC e ao art. 373, I, do NCPC quanto ao prazo prescricional e à distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não ocorreu omissão nem falta de fundamentação no acórdão recorrido, que o prazo prescricional aplicável é de cinco anos conforme art. 27 do CDC e que o termo inicial deve observar a teoria da actio nata; ademais, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via especial (Súmula nº 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ERBE para 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.