AREsp 2545661 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Citação, Prequestionamento, Recepção De Norma
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Interrupção Da Prescrição Citação Prequestionamento Recepção De Norma

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o despacho que ordenou a citação interrompe a prescrição na execução fiscal (art. 219, §1º, do CPC/1973 e art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/1980)
  2. 2 se a norma posterior (art. 8º, §2º, da Lei nº 6.830/1980) tacitamente revogou a redação anterior do art. 174, parágrafo único, I, do CTN
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal na decisão do tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.