REsp 2121668 - DECISAO

REsp 2121668 - DECISAO

Reconheceu-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a prescrição da pretensão impede a cobrança do débito tanto judicial quanto extrajudicial; por esse fundamento o recurso foi parcialmente provido para declarar a inexigibilidade da dívida em sede extrajudicial e determinar a retirada dos dados do recorrente da plataforma 'SERASA Limpa Nome'. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, manteve-se a decisão de origem por ausência de prova de abalo psicológico ou de alteração do score, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: JEANNE DA SILVA MEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento do recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da dívida em meio extrajudicial e determinar a exclusão do registro na plataforma 'SERASA Limpa Nome'; manutenção da ausência de condenação por danos morais por falta de prova.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataforma De Negociação (serasa Limpa Nome), Danos Morais, Reexame Fático Probatório, Ônus Da Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataforma De Negociação (serasa Limpa Nome) Danos Morais Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JEANNE DA SILVA MEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial da dívida
  2. 2 se a inscrição em plataforma 'Serasa Limpa Nome' de dívida prescrita configura ato ilícito passível de indenização por danos morais
  3. 3 obrigação de exclusão de registro de dívida prescrita em plataforma eletrônica

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a prescrição da pretensão impede a cobrança do débito tanto judicial quanto extrajudicial; por esse fundamento o recurso foi parcialmente provido para declarar a inexigibilidade da dívida em sede extrajudicial e determinar a retirada dos dados do recorrente da plataforma 'SERASA Limpa Nome'. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, manteve-se a decisão de origem por ausência de prova de abalo psicológico ou de alteração do score, cuja reavaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da dívida em meio extrajudicial e determinar a exclusão do registro na plataforma 'SERASA Limpa Nome'; manutenção da ausência de condenação por danos morais por falta de prova.

Orders

  • Determino a retirada dos dados do recorrente na plataforma "SERASA Limpa Nome"
  • Redistribuo o ônus da sucumbência, condenando as partes ao pagamento das custas processuais na razão de 50% para cada