REsp 2120209 - DECISAO

REsp 2120209 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise do pedido de redução dos honorários advocatícios (observando o proveito econômico limitado ao débito exequendo) e quanto à isenção da União do pagamento de custas e emolumentos (art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/1977), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação desses pontos.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de omissão identificado.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Lei Complementar Nº 118/2005, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Emolumentos Cartorários, Isenção De Custas E Emolumentos (decreto Lei N. 1.537/1977), Bem De Família, Ilegitimidade De Parte, Embargos De Declaração, Omissão Judicial
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Direito Tributário Prescrição Interrupção Da Prescrição Lei Complementar Nº 118/2005 Honorários Advocatícios +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal da LC nº 118/2005 aos processos em curso
  2. 2 momento da interrupção da prescrição em execução fiscal
  3. 3 prescrição da pretensão executória por ausência de citação válida da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão no acórdão recorrido quanto à análise do pedido de redução dos honorários advocatícios (observando o proveito econômico limitado ao débito exequendo) e quanto à isenção da União do pagamento de custas e emolumentos (art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/1977), configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015; por isso anulou-se o acórdão dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação desses pontos.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de omissão identificado.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pela recorrente e sane o vício de integração identificado