HC 874959 - DECISAO

HC 874959 - DECISAO

Por ausência de norma específica na Lei de Execução Penal, aplica‑se o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal (3 anos); como a falta grave ocorreu em 03/06/2021 e não se completou o triênio, não se reconheceu a prescrição e o habeas corpus foi denegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prescrição, Falta Grave, Interpretação Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Falta Grave Interpretação Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às faltas disciplinares graves na execução penal
  2. 2 se deve ser aplicado o prazo de 12 meses do art. 83, inciso III, do CP ou o prazo de 3 anos do art. 109 do CP
  3. 3 incidência da omissão da Lei de Execução Penal e aplicação do prazo mais benéfico ao reeducando

Ratio Decidendi

Por ausência de norma específica na Lei de Execução Penal, aplica‑se o menor prazo prescricional previsto no art. 109 do Código Penal (3 anos); como a falta grave ocorreu em 03/06/2021 e não se completou o triênio, não se reconheceu a prescrição e o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus