REsp 2122068 - DECISAO

REsp 2122068 - DECISAO

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito; por aplicação do entendimento consolidado nesta Corte, foi dado parcial provimento ao recurso especial apenas para declarar a inexigibilidade da dívida em meio extrajudicial e determinar a retirada dos dados da recorrente da plataforma 'SERASA Limpa Nome', mantendo-se, contudo, a apreciação negativa quanto ao dano moral sem alteração por força do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório.

Parties
Recorrente/autor: ISLAINE MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e determinar a retirada dos dados da recorrente da plataforma 'SERASA Limpa Nome'
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Dano Moral, Cadastro De Inadimplentes, Plataformas De Negociação (serasa Limpa Nome)
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Dano Moral Cadastro De Inadimplentes Plataformas De Negociação (serasa Limpa Nome)

Case Brief

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Parties

ISLAINE MARIA DOS SANTOS

Recorrente/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inscrição de débito prescrito na plataforma SERASA Limpa Nome configura dano moral e/ou alteração de score passível de indenização

Ratio Decidendi

O reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança extrajudicial do débito; por aplicação do entendimento consolidado nesta Corte, foi dado parcial provimento ao recurso especial apenas para declarar a inexigibilidade da dívida em meio extrajudicial e determinar a retirada dos dados da recorrente da plataforma 'SERASA Limpa Nome', mantendo-se, contudo, a apreciação negativa quanto ao dano moral sem alteração por força do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e determinar a retirada dos dados da recorrente da plataforma 'SERASA Limpa Nome'

Orders

  • Determinar a retirada dos dados da recorrente na plataforma "SERASA Limpa Nome"
  • Redistribuir o ônus da sucumbência, condenando as partes ao pagamento das custas processuais à razão de 50% para cada