REsp 1409468 - DECISAO

REsp 1409468 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento quanto ao mérito da condenação com base no art. 10 da LIA, porquanto a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que, em razão das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF sobre aplicação em benefício do réu, não subsiste a condenação baseada no art. 11 na sua redação anterior quando os fatos não se encaixam nas novas hipóteses tipificadas, devendo ser afastada essa condenação e os autos retornarem ao tribunal de origem para nova dosimetria das sanções.

Parties
Recorrente/rei: RENATO OLYNTHO CÂNDIDO DE SOUZA; Autor: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial, nego provimento e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria das sanções, diante do afastamento da condenação com base no art. 11 da LIA.
Legal Topics
Prescrição, Decisão Ultra Petita, Dosimetria Das Penas, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Processo Civil Prescrição Decisão Ultra Petita Dosimetria Das Penas Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj +2 more

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Parties

RENATO OLYNTHO CÂNDIDO DE SOUZA

Recorrente/rei

Ministério Público do Estado de Goiás

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição relativo ao término do último mandato (EC nº 16/1997)
  2. 2 alegação de decisão ultra petita
  3. 3 configuração de ato de improbidade nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento quanto ao mérito da condenação com base no art. 10 da LIA, porquanto a revisão de matéria fático-probatória é vedada pela Súmula 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que, em razão das alterações trazidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF sobre aplicação em benefício do réu, não subsiste a condenação baseada no art. 11 na sua redação anterior quando os fatos não se encaixam nas novas hipóteses tipificadas, devendo ser afastada essa condenação e os autos retornarem ao tribunal de origem para nova dosimetria das sanções.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial, nego provimento e determino o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria das sanções, diante do afastamento da condenação com base no art. 11 da LIA.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para nova dosimetria das sanções em conformidade com o afastamento da condenação com base no art. 11 da Lei 8.429/1992