AREsp 2530711 - DECISAO

AREsp 2530711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo; além disso, comprovou-se que a parte exequente dependia do fornecimento de documentos para iniciar a execução e tal pedido foi formulado antes do marco de contagem fixado pela modulação do Tema 880 do STJ, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão executiva; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Ônus Probatório, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução De Sentença Coletiva Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Ônus Probatório Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, 927 e 1.022, I, II e III, do CPC/2015 e art. 1º do Decreto n. 20.910/1932
  2. 2 prescrição da pretensão executiva
  3. 3 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal a quo; além disso, comprovou-se que a parte exequente dependia do fornecimento de documentos para iniciar a execução e tal pedido foi formulado antes do marco de contagem fixado pela modulação do Tema 880 do STJ, de modo que não ocorreu a prescrição da pretensão executiva; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.