REsp 2125567 - DECISAO

REsp 2125567 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, em parte, não havia interesse recursal quanto à declaração de inexigibilidade já concedida pelo Tribunal de origem, e quanto ao pedido de dano moral a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado prejuízo ao crédito decorrente da inscrição na plataforma 'Serasa Limpa Nome'. Foi aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/autora: JULIANA DE CASSIA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Inexistência De Débitos Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido; Decisão De Inadmissibilidade/ Não Conhecimento Quanto a Pontos Já Decididos Pelo Tribunal a Quo
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome, Dano Moral, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória), Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Prescrição Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome Dano Moral Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fático Probatória) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

JULIANA DE CASSIA PINHEIRO

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Declaratória De Inexistência De Débitos Cumulada Com Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido; Decisão De Inadmissibilidade/ Não Conhecimento Quanto a Pontos Já Decididos Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 declarar inexigibilidade de débitos prescritos
  2. 2 possibilidade de cobrança judicial/extrajudicial de débitos prescritos
  3. 3 se a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome configura dano moral indenizável

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, em parte, não havia interesse recursal quanto à declaração de inexigibilidade já concedida pelo Tribunal de origem, e quanto ao pedido de dano moral a reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado prejuízo ao crédito decorrente da inscrição na plataforma 'Serasa Limpa Nome'. Foi aplicada a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se de 10% para 11% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.