REsp 2115138 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Do Stj)

Legal Issues

1. 1 prescrição do crédito tributário
2. 2 eficácia do pedido de consolidação em parcelamento para interrupção da prescrição
3. 3 possibilidade de reconhecimento da prescrição em exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento porque o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o DEBCAD nº 37258825-5 não foi consolidado no parcelamento, tendo sido excluído em 23/05/2014, e que a execução ajuizada em 27/08/2019 ocorreu após o prazo prescricional quinquenal do art. 174 do CTN, o que impôs a extinção da execução fiscal; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ainda foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

• Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
• Majoração em 10% do valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC