AREsp 2399714 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido afastou a prescrição com fundamento na tese constitucional fixada pelo STF (RE-852.465), tornando incabível a apreciação do recurso especial pelo STJ sobre matéria eminentemente constitucional.

Parties
Agravante: SIBELE BARONY BUENO; Respondente: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Fundamentação Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Improbidade Administrativa Recurso Especial Fundamentação Constitucional

Case Brief

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Parties

SIBELE BARONY BUENO

Agravante

Presidência do STJ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisar acórdão fundamentado em matéria constitucional
  2. 2 prescrição da pretensão ressarcitória em ação de improbidade administrativa quando o ato é doloso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido afastou a prescrição com fundamento na tese constitucional fixada pelo STF (RE-852.465), tornando incabível a apreciação do recurso especial pelo STJ sobre matéria eminentemente constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não aplicou a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015