AREsp 2472674 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Everaldo Alves Santos contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 369): ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DESINCORPORAÇÃO DO EXÉRCITO EM 1994. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA EM 2005. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ALIENAÇÃO MENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SURGIMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA. 1. No caso sob análise, a parte autora pretende a anulação do ato de sua desincorporação do Exército, praticado em 02/12/1994, bem como o reconhecimento de seu direito à reforma, por ser portador de incapacidade para o trabalho. 2. O STJ decidiu que "a prescrição das ações contra a Fazenda Pública está disciplinada no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originou o pretenso direito. Outrossim, nas demandas em que o servidor público demitido ou exonerado busca a reintegração, a prescrição quinquenal atinge o próprio fundo de direito." (AROMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 30568 2009.01.86069-7, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE 23/05/2013). Precedentes deste Tribunal. 3. Em face do princípio da actio nata, foi no momento da desincorporação do autor, em 1994, que nasceu o alegado direito de postular a reintegração ao Exército. Considerando que a presente ação só foi proposta em 2005, resta evidente a prescrição do fundo de direito. 4. Saliente-se que o autor alega que, por ser portador de alienação mental, o prazo prescricional não correria contra ele. De fato, a perícia médica oficial realizada em 2009 concluiu que, à época do exame, o autor apresentava alienação mental, em razão de patologia psiquiátrica. Ocorre, porém, não ter sido comprovado nos autos que o estado de alienação mental teve início antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal, encerrado em 12/1999. De acordo com a documentação médica juntada aos autos, resta evidente que, quando de seu surgimento, em 1994, a patologia psiquiátrica do autor não acarretava alienação mental, conforme expressamente consignado no laudo da Junta de Inspeção de Saúde do Hospital Geral de Salvador/Ministério do Exército que precedeu a desincorporação do autor. A fim de que fosse afastada a prescrição do fundo de direito, caberia ao autor demonstrar que essa alienação surgiu até 12/1999, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), ficando, todavia, suspensa a cobrança, pois deferido o pedido de assistência judiciária. 6. Remessa oficial tida por interposta e apelação da União providas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 394/401). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80, 489, § 1º, IV, 1.022, I, II e parágrafo único, II, do CPC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional e que "a 2.ª Turma do TRF1 deu interpretação divergente a adotada por esse STJ quanto ao curso da prescrição contra doente mental (art. 105, III, "c", CF/88). Apesar da cabal comprovação da doença mental do Autor, com perda da sanidade que tinha quando incorporado ao Exército, conforme laudo médico pericial ("EM 1994, DESENVOLVEU UM QUADRO NEURÓTICO"). Ao julgar a apelação decidiu o Tribunal a quo pela ocorrência da prescrição (Id 84811061). Em suma afastou a vigência do art. 198, I do Código Civil (..) o decidido pela 2.ª Turma do TRF1, que impôs o curso do prazo prescricional contra incapaz mental, caracteriza negativa de vigência ao art. 198, I do CC, encontra-se em desacordo com os elementos dos autos a indicar negativa de prestação jurisdicional, viola os artigos 1.022, I, II e parágrafo único, II c/c art. 489,§ 1º, IV e VI do CPC, bem como evidencia ausência de sujeição ao decidido por esse STJ no REsp n.º 1.832.950/CE, ensejando a reforma do acórdão ou, subsidiariamente, a anulação do acórdão que julgou os ED." (fls. 417/418) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I, II e parágrafo único, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 367/368): No caso sob análise, a parte autora pretende a anulação do ato de sua desincorporação do Exército, praticado em 02/12/1994, bem como o reconhecimento de seu direito à reforma, por ser portador de incapacidade para o trabalho. Compulsando os autos, verifico que deve ser reconhecida a ocorrência de prescrição do fundo de direito. A esse respeito, já decidiu o STJ que "a prescrição das ações contra a Fazenda Pública está disciplinada no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originou o pretenso direito. Outrossim, nas demandas em que o servidor público demitido ou exonerado busca a reintegração, a prescrição quinquenal atinge o próprio fundo de direito." (AROMS - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 30568 2009.01.86069-7, MARCO AURÉLIO BELLIZZE, STJ - QUINTA TURMA, DJE 23/05/2013) (..) Em face do princípio da actio nata, foi no momento da desincorporação do autor, em 1994, que nasceu o alegado direito de postular a reintegração ao Exército. Considerando que a presente ação só foi proposta em 2005, resta evidente a prescrição do fundo de direito. Saliente-se que o autor alega que, por ser portador de alienação mental, o prazo prescricional não correria contra ele. De fato, a perícia médica oficial realizada em 2009 concluiu que, à época do exame, o autor apresentava alienação mental, em razão de patologia psiquiátrica (fls. 231/234). Ocorre, porém, não ter sido comprovado nos autos que o estado de alienação mental teve início antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal, encerrado em 12/1999, sendo certo que o ônus da prova competia ao autor. De acordo com a documentação médica juntada aos autos, resta evidente que, quando de seu surgimento, em 1994, a patologia psiquiátrica do autor não acarretava alienação mental, conforme expressamente consignado no laudo da Junta de Inspeção de Saúde do Hospital Geral de Salvador/Ministério do Exército que precedeu a desincorporação do autor (fls. 33 PJe). A fim de que fosse afastada a prescrição do fundo de direito, caberia ao autor demonstrar que essa alienação surgiu até 12/1999, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. EMENTA