REsp 2092892 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por EDILTON BRASIL HOFMANN (EDILTON), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157.1 . PRESCRIÇÃO. NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.997.047, JULGADO EM21/06/2022, A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAFIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 287,II, ALÍNEA "A", DA LEI Nº 6.404/76 E DO ART. 206, §5º, INCISO I, DOCÓDIGO CIVIL PARA O EXAME DA PRESCRIÇÃO NAS AÇÕESENVOLVENDO O FUNDO 157. DESSE MODO, REVENDOPOSICIONAMENTO ANTERIOR, PARA A PRESCRIÇÃO RELATIVA AOSVALORES INVESTIDOS EM AÇÕES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,APLICA-SE O PRAZO TRIENAL, ASSIM COMO, PARA OS VALORESINVESTIDOS EM DEBÊNTURES, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONALQUINQUENAL. PORTANTO, A PARTE RÉ RESTA CONDENADA ÀPRESTAÇÃO DE CONTAS NOS PRAZOS DE TRÊS OU CINCO ANOSANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A MATÉRIA ACERCA DAINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FOI OBJETO DO APELOANTERIORMENTE JULGADO POR ESTE COLEGIADO. NÃO HÁ OFENSAÀ COISA JULGADA, UMA VEZ QUE O JUÍZO SINGULAR ESTÁCUMPRINDO ESTRITAMENTE O QUE RESTOU DEFINIDO NO ALUDIDOJULGADO. DESTARTE, ANTE A AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NOCONTEXTO DA DEMANDA E DE ACORDO COM O PRECONIZADO NOART. 507 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A QUESTÃO DEBATIDA NOPONTO ENCONTRA-SE PRECLUSA, NÃO SENDO MAIS PASSÍVEL DEEXAME. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (e-STJ, fls. 139/146). Os embargos de declaração opostos por EDILTON foram rejeitados (e-STJ, fls. 203/209). Nas razões do presente recurso, EDILTON alegou a violação aos arts. 6º, VIII, do CDC, 287, II, alínea "a", da Lei nº 6.404/76, 170, II, do CC/16, 199,II,e 206, §5º, I, do CC/2002, 373, I, 400, II, 502, 507, e 1.022, II, todos do CPC, ao sustentar que (1) não é possível, em segunda fase de ação de exigir contas, limitar o período de prescrição, que já tinha sido afastada anteriormente, por ter ocorrido a preclusão; (2) tendo em vista a ausência de prazo definido para resgate, evidente que o prazo prescricional nunca fluiu, sendo necessária a prestação de contas da integralidade do período de investimentos; (3) o acórdão que julgou a apelação imputou ao banco o ônus de juntar todos os extratos bancários e certificados de investimentos, independente da prova dos valores investidos, de modo que a reversão desse entendimento viola a coisa julgada; (4) a determinação de produção de prova mínima pelo autor não afasta a aplicação do art. 400, II, do CPC, até porque ficou incontroverso nos autos o deferimento de inversão do ônus da prova para que o banco juntasse os extratos bancários; (5) houve omissão. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 268/281). É o relatório. Decido. O recurso merece prosperar. (1) Da omissão Nas razões do seu recurso, EDILTON alegou a violação do art. 1.022, do CPC em virtude da omissão do acórdão no tocante a existência de preclusão em relação à prescrição, em razão da matéria já ter sido decidida por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 70080965395. Com razão. De fato, em seu embargos de declaração o EDILTON requereu a manifestação do Tribunal de Justiça estadual quanto preclusão da matéria referente à prescrição, conforme trecho que ora se transcreve: A primeira é que a matéria relativa à prescrição está coberta pelo manto da preclusão, na medida em que afastada por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº nº70080965395 (e-STJ, fls. 154). Da acurada análise do acórdão que julgou os aclaratórios verifica-se que o Tribunal gaúcho não tratou sobre o tema, apenas destacando que: No caso em apreço, não se verifica qualquer das hipóteses supramencionadas no aresto embargado, no qual foi reconhecida a prescrição, de ofício, para limitar a prestação de contas para os prazos de três anos, quanto aos valores investidos em ações, e de cinco anos, para o montante investido em debêntures, ambos contados da propositura da demanda. Como referido no acórdão em questão, este Colegiado vinha decidindo que nas demandas envolvendo o Fundo 157 não incidiria qualquer prazo prescricional, em razão do aludido investimento não possuir previsão de resgate e de vencimento. Contudo, decidiu-se por aplicar, desde logo, a tese firmada no Recurso Especial nº1.997.047 pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade do art. 287,II, alínea "a", da Lei nº 6.404/76 e do art. 206, §5º, inciso I, do Código Civil para o exame da prescrição, sob pena de eventual incidência do art. 1.030, II, do CPC. (e-STJ, fls. 205). No entanto, é de vital importância a manifestação sobre eventual decisão anterior envolvendo as mesmas partes no tocante à prescrição, em especial porque EDILTON mencionou expressamente o julgamento do agravo de instrumento nº 70080965395. Esta Corte Superior já fixou entendimento de que não há preclusão temporal em relação a questões de ordem pública, mas pode ocorrer preclusão consumativa. Dessa forma, não é cabível decidir novamente o que já foi decidido, mesmo se tratando de matérias de ordem pública, como a prescrição (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.306.554/PR). Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MÉDICO. PERFURAÇÃO DO URETER DURANTE CIRURGIA DE EXTIRPAÇÃO DO ÚTERO. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. O entendimento do STJ é de que não há preclusão temporal em relação a questões de ordem pública, mas pode ocorrer preclusão consumativa. Dessa forma, não é cabível decidir novamente o que já foi decidido, mesmo se tratando de matérias de ordem pública, como a prescrição. Nesse contexto, tem-se que a controvérsia foi decidida em conformidade com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, concluiu pela existência de erro médico na conduta do ora agravante e de nexo de causalidade entre os procedimentos realizados e o dano sofrido pela ora recorrida. 4. No caso, a modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido, como ora postulada, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.306.554/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023.) Assim, recusando-se o Tribunal estadual a se manifestar sobre a questão federal, terminou por negar prestação jurisdicional, conforme precedentes abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 a omissão do Tribunal de origem em emitir juízo de valor a respeito de tema relevante para a solução da controvérsia. Tal circunstância impõe a anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos a origem, a fim de que os vícios sejam sanados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.138/AL, relator Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 24/8/2022, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NECESSIDADE. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso, verificada a omissão, acolhem-se os embargos para suprir o vício. 3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.750.302/PR, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022, sem destaque no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATOS GARANTIDOS POR HIPOTECA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. NOVO JULGAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Ação de execução. Embargos de terceiro. 2. A existência de omissão e ausência de fundamentação relevantes à solução da controvérsia, não sanadas pelo acórdão recorrido, caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. 3 - Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.932.995/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. em 14/02/2022, DJe 16/02/2022, sem destaque no original). É medida de rigor, portanto, o retorno dos autos à instância ordinária para que sane os referidos vícios. Fica prejudicada a análise das demais violações apontadas. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que julgue os aclaratórios nos pontos acima mencionados, manifestando-se expressamente sobre decisão anterior envolvendo as mesmas partes no tocante à prescrição, em especial no agravo de instrumento nº 70080965395. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE TEMAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR ESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.