REsp 2128989 - DECISAO

REsp 2128989 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o prazo prescricional foi suspenso em razão do ajuizamento e dos atos relativos ao cumprimento da obrigação de fazer e das sucessivas suspensões do feito, conclusão...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Cumprimento De Obrigação De Fazer Vs. Obrigação De Pagar, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Temas Jurisprudenciais (tema 877/stj)
Direito Previdenciário Processual Civil Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Cumprimento De Obrigação De Fazer Vs. Obrigação De Pagar Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Temas Jurisprudenciais (tema 877/stj)

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 incidência da modulação do Tema 880 do STJ
  3. 3 suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão de cumprimento de obrigação de fazer e de negociações entre as partes

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque a Corte de origem fundamentadamente concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o prazo prescricional foi suspenso em razão do ajuizamento e dos atos relativos ao cumprimento da obrigação de fazer e das sucessivas suspensões do feito, conclusão cuja reforma demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); não se demonstrou violação dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.