REsp 2115346 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 273): ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. O direito pretendido pela parte autora diz respeito à revisão dos seus proventos de aposentadoria a fim de que a gratificação de desempenho seja paga de forma integral, independentemente da proporcionalidade do seu benefício, de modo que, não havendo expressa negativa da Administração, não há falar em prescrição do fundo de direito, restando caracterizada a relação de trato sucessivo, com incidência da Súmula n. 85 do STJ. Precedente. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 304). Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta a violação dos arts. 926 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil (CPC) e 1º e 9º do Decreto 20.910/1932. Argumenta, para tanto: (a) existência de omissão, porquanto "o Tribunal a quo negou-se a analisar a aplicação de precedente recente do STJ, no sentido da não aplicação da Súmula 85 às hipóteses de reenquadramento efetuados por lei - considerado como ato único e de efeito concreto, descaracterizador do trato sucessivo. Deixou, assim, de analisar a ocorrência da prescrição do fundo de direito, porquanto o marco inicial é o advento da Lei 10.885/2004" (fl. 318); (b) ocorrência de prescrição do fundo do direito, tendo em vista que "nas hipóteses de reenquadramento efetuados por lei descabe a aplicação da Súmula 85 do STJ, porquanto considerado como ato único e de efeito concreto, descaracterizador do trato sucessivo. É a hipótese dos autos - o reenquadramento decorreu de ato do legislador (Lei 10.885/2004) e não de ato da administração. Logo, descabe a aplicação da Súmula 85 do STJ" (fl. 321); e (c) "o caso em discussão não trata de ato omissivo da Administração, renovado mês a mês, caracterizado pela inércia do ente público em conceder progressão funcional aos substituídos, hipótese esta passível de ser interpretada como de trato sucessivo. Em verdade, no caso presente, os substituídos foram beneficiados pela progressão funcional regularmente, segundo os termos da legislação de regência; não obstante, eles buscam discutir em juízo o critério fundamental de progressão que lhes foi aplicado pela Administração desde de seu ingresso no serviço público - há de mais de cinco anos, portanto -, o que indica, nitidamente, a ocorrência de prescrição de fundo de direito, nos termos do artigo 1º do Decreto n. 20.910" (fl. 323). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 329/337). O recurso foi admitido na origem (fls. 367/369). É o relatório. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalto que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. Nos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a controvérsia (fls. 275/276): O direito pretendido pela parte autora diz respeito à revisão dos seus proventos de aposentadoria a fim de que a gratificação de desempenho seja paga de forma integral, independentemente da proporcionalidade do seu benefício de aposentadoria. No que se refere à prescrição, incide na hipótese o Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Em se tratando de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda. Neste sentido, é a Súmula n. 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição do próprio fundo de direito". A controvérsia, portanto, não envolve a alteração do ato originário de aposentadoria, ou seja, não atinge o próprio fundo de direito, tratando-se de hipótese de inclusão, modificação ou exclusão de parcelas de trato sucessivo, com renovação mensal. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui o entendimento de que, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Aplica-se o entendimento da Súmula 85 do STJ" (AgInt no REsp 2.036.021/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 21/9/2023). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA N. 85/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Na hipótese em que não tenha havido negativa expressa do direito pretendido, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, restando caracterizada relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês, nos termos da Súmula n. 85 desta Corte. Precedentes. III - O direito fundamental a benefícios previdenciários não é atingido pela prescrição de fundo de direito, sendo objeto de relação de trato sucessivo e de natureza alimentar, incidindo a prescrição somente sobre as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Precedentes. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.794.622/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 12/8/2019, DJe de 14/8/2019.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. 1. A Corte de origem decidiu que "o objeto da pretensão se caracteriza por parcelas de natureza sucessiva e que, nos termos da Súmula n.º 85 do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação." Portanto, no caso dos autos, como não houve negativa expressão ao pedido de revisão do benefício, aplica-se a Súmula acima mencionada, pelo que não há que se falar em prescrição do fundo de direito. 2. O entendimento adotado pela Corte de origem está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "não havendo a recusa expressa da Administração em revisar o valor dos proventos, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas há mais de cinco do ajuizamento da ação que vindica a complementação de aposentadoria" (AgRg no AREsp 260.393/ES, Segunda Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe 5/2/2013. 3. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.682.264/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe de 2/8/2021.) Verifico, portanto, que a conclusão veiculada no acórdão está em harmonia com a orientação do STJ sobre o tema. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA