REsp 2109036 - DECISAO
Por serem as questões objeto do recurso especial afetadas ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.033), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão até o julgamento qualificado,...
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- Parties
- Recorrente: ALICE HORIZONTINA DA LUZ DE MIRANDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Admitido Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.033); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça e suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.033).
- Legal Topics
- Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
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Parties
ALICE HORIZONTINA DA LUZ DE MIRANDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido Como Recurso Representativo Da Controvérsia E Afetado Aos Recursos Repetitivos (tema 1.033); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até O Julgamento Qualificado
Legal Issues
- 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
- 2 Efeito do afetamento ao Tema 1.033 (recursos repetitivos) sobre a tramitação do recurso especial
Ratio Decidendi
Por serem as questões objeto do recurso especial afetadas ao julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.033), nos termos do art. 34, XXIV, c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e a suspensão até o julgamento qualificado, aplicando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC e, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, o disposto no art. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no Superior Tribunal de Justiça e suspensão até o julgamento dos recursos repetitivos (Tema 1.033).
Orders
- Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
- Autos permanecerão suspensos no Tribunal de origem até o fim do julgamento qualificado dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.033).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de recurso especial de ALICE HORIZONTINA DA LUZ DE MIRANDA no qual se insurge contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. A questão debatida nos autos, qual seja, "interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas", encontra-se afetada à Corte Especial desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033), dos Recursos Especiais 1.801.615/SP e 1.114.204/RS, de relatoria do Ministro Raul Araújo. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA