AREsp 1572514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de julgamento extra petita implicaria análise de elementos externos ao acórdão recorrido e reexame de circunstâncias fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento da matéria suscitada no recurso especial.

Parties: Agravante: USINA IPOJUCA S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: ELETROBRÁS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Prescrição, Empréstimo Compulsório, Correção Monetária, Recurso Especial, Julgamento Extra Petita, Súmula 7, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)

Processual Civil Direito Tributário Prescrição Empréstimo Compulsório Correção Monetária Recurso Especial Julgamento Extra Petita Súmula 7 +1 more

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Parties

USINA IPOJUCA S/A

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

ELETROBRÁS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial
2 alegação de julgamento extra petita
3 prescrição de créditos relativos a empréstimo compulsório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Publique-se. Intimações necessárias.