AREsp 2502853 - DECISAO

AREsp 2502853 - DECISAO

Porquanto o aditamento da denúncia apenas alterou a capitulação legal sem inovar os fatos descritos na peça inaugural, não houve modificação substancial do libelo acusatório; assim, o recebimento do aditamento não interrompeu o prazo prescricional, devendo ser mantido como marco interruptivo o recebimento inicial da denúncia em 10/01/2014, nos termos da jurisprudência e da Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público estadual; Interveniente: Ministério Público Federal; Denunciado: Fábio Valeriano Nominato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Com Conhecimento E Decisão Final Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Aditamento Da Denúncia, Extinção Da Punibilidade, Desclassificação, Capitulação
Penal Processual Penal Prescrição Aditamento Da Denúncia Extinção Da Punibilidade Desclassificação Capitulação

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Parties

Ministério Público estadual

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Fábio Valeriano Nominato

Denunciado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Com Conhecimento E Decisão Final Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o aditamento da denúncia configura marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Se houve alteração substancial do libelo acusatório ou mera modificação da capitulação legal

Ratio Decidendi

Porquanto o aditamento da denúncia apenas alterou a capitulação legal sem inovar os fatos descritos na peça inaugural, não houve modificação substancial do libelo acusatório; assim, o recebimento do aditamento não interrompeu o prazo prescricional, devendo ser mantido como marco interruptivo o recebimento inicial da denúncia em 10/01/2014, nos termos da jurisprudência e da Súmula 83/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.