REsp 1622889 - DECISAO

REsp 1622889 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o prazo prescricional de seis meses previsto no art.70, "c", da Lei Uniforme de Genebra c/c art.77 do Dec.167/67 à pretensão regressiva do avalista, fixando como termo inicial a data do pagamento efetuado pelo avalista (princípio da actio nata); como as parcelas foram pagas em 02/07/2001 e 01/08/2001 e a ação foi proposta em 07/10/2010, a pretensão estava prescrita, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial (além disso, mesmo aplicando o prazo trienal haveria prescrição).

Parties
Recorrente / Avalista: JOSÉ AFONSO BRAGA CABRAL; Primitivo Credor: Helder de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Direito De Regresso Do Avalista, Sub Rogação, Nota Promissória, Ação De Execução
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambial Prescrição Direito De Regresso Do Avalista Sub Rogação Nota Promissória Ação De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ AFONSO BRAGA CABRAL

Recorrente / Avalista

Helder de Almeida

Primitivo Credor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão regressiva do avalista (seis meses previsto no art.70, "c", da Lei Uniforme de Genebra c/c art.77 do Dec.167/67 ou outro prazo)
  2. 2 termo inicial da prescrição (data do pagamento pelo avalista vs. último ato do processo de execução originário)
  3. 3 efeito da sub-rogação sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que aplicou o prazo prescricional de seis meses previsto no art.70, "c", da Lei Uniforme de Genebra c/c art.77 do Dec.167/67 à pretensão regressiva do avalista, fixando como termo inicial a data do pagamento efetuado pelo avalista (princípio da actio nata); como as parcelas foram pagas em 02/07/2001 e 01/08/2001 e a ação foi proposta em 07/10/2010, a pretensão estava prescrita, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial (além disso, mesmo aplicando o prazo trienal haveria prescrição).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST.
  • Publique-se.