REsp 2119985 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FUNASA com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES DE AUTOR FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA contra sentença que julgou procedente o pedido de habilitação da sucessora do exequente falecido. 2. "São válidos os atos processuais praticados pelo advogado no curso da execução, ainda que ocorrida a morte do representado antes do seu início, salvo comprovada má-fé." (REsp 1844121/AL, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe 09/10/2020). No mesmo sentido: AG 00096223920144050000, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::05/03/2015 - Página::302. 3. "Nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do ) e, ante a ausência de morte CPC prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros." (PROCESSO: 08121388620204050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA DAMASCENO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2021). 4. A suspensão do processo, nos termos dos arts. 265, I, do CPC/1973 e 313, I, do CPC/2015, tem por objetivo proteger os interesses do falecido, de modo que poderão ser anulados os atos que causem prejuízo aos sucessores. (REsp n. 1.844.121/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 9/10/2020.). 5. A suspensão do processo pela morte da parte afasta a aplicação do art. 267, II, do CPC/73, reproduzido pelo art. 485, II, do CPC/15, que estabelece que deve ser extinto o processo que ficar parado por mais de 01(um) ano por negligência das partes, tendo em vista que não há qualquer evidência de que os sucessores tenham sido negligentes, deixando de praticar atos que lhe cabiam. Em verdade, mais das vezes, os sucessores sequer sabem da existência do processo, não podendo ser considerados negligentes a ponto de verem seu direito à sucessão ser extinto. 6. A prescrição que corria contra o falecido não se transmite aos sucessores no processo, na medida em que não há prazo para habilitação. Se não há prazo, não cabe se falar em prescrição, o que afasta a aplicação, à hipótese, das regras dos arts. 197 a 199 do Código Civil. 7. Apelação improvida. Nas razões do recurso especial, sustenta ofensa aos artigos 265, I e 267, II, do CPC/73 (arts. 313, I e 485, II, do CPC/15); arts. 196 e 682, II, do CC; e, art. 1.022 , II, c/c art. 489, § 1º, do CPC, defendendo que "a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra seu sucessor, . salvo se sobrevier alguma causa impeditiva ou suspensiva da prescrição", sendo que "a fluência de tal prazo se inicia com o trânsito em julgado do título"(fl. 157). Assim, "considerando que o pedido de habilitação foi feito após mais de cinco anos da data do óbito do servidor; faz-se imperioso que seja reconhecida a prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do Decreto 20.910/32 ". Com contrarrazões. Juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Registre-se também que é possível ao Relator dar ou negar provimento ao recurso em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema, como autorizado pelo art. 34, XVIII, do RISTJ e pela Súmula 568/STJ. Cinge-se a controvérsia recursal quanto à ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória em relação ao pedido de habilitação de sucessores. Quanto ao objeto da irresignação recursal, este eg. STJ firmou compreensão, no sentido de que "a morte de uma das partes é causa de imediata suspensão do processo (art. 265, I, do CPC/1973), não havendo previsão legal de prazo prescricional para a habilitação de seus sucessores, de modo que, aplicando esse entendimento no caso concreto, constata-se que o processo deveria ter ficado suspenso desde o momento do passamento da autora, ocorrido ainda na fase de conhecimento, não podendo ser contado, a partir desse evento, nenhum lapso prescricional em prejuízo aos herdeiros, seja para a habilitação deles, seja para a propositura da ação de execução" (REsp 1.707.423/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/02/2018). Dessa feita, em que pese as alegações apresentadas no apelo nobre, por falta de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores em caso de morte de uma das partes do processo, não há falar em prescrição. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO. PENSIONISTA. SUBSTITUIÇÃO. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORESPRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Consoante o entendimento do STJ, o sindicato possui legitimidade ativa para substituir a pensionista e os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento da execução. 2. Esta Corte entende, ainda, que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal que imponha prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que falar em prescrição. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.921.299 / PE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, . DJe 10/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEGITIMIDADE. SINDICATO. ÓBITO DO SERVIDOR NO CURSO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. .. 3. Inexiste prescrição para habilitação dos sucessores na ação em decorrência da morte do autor originário, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para a realização do ato. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1.974.262/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/04/2022.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO SERVIDOR REPRESENTADO PELO SINDICATO. HABILITAÇÃO DO SUCESSOR. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015 E INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA, NOS PONTOS. SÚMULA 182/STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA AFASTADA, PELO TRIBUNAL LOCAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. .. V. Conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, a morte de uma das partes tem, como consequência, a suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos sucessores da parte, não corre a prescrição, inclusive para a execução. Nesse sentido: STJ, REsp 1.830.518/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/04/2021;REsp 1.869.009/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 27/05/2020 VI. Na forma da jurisprudência desta Corte, "o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução" (STJ, AgInt no REsp 1.577.266/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 22/10/2021). Precedentes. VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 1.899.602/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,DJe 30/03/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. PRAZO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.