REsp 2106832 - DECISAO

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Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a aplicação da prescrição trienal; contudo, com fundamento no art. 1.025 do CPC/15 e na jurisprudência desta Corte, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que o prazo prescricional de três anos seja observado em relação ao direito à devolução de valores pagos no período anterior à propositura da ação.

Parties
Recorrente: MARIANGELA FERNANDES MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Nulidade De Cláusula Contratual, Reajuste De Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
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Parties

MARIANGELA FERNANDES MARTINS DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 incidência da prescrição trienal para repetição do indébito (art. 206, § 3º, IV do CC)
  3. 3 alcance temporal da restituição de valores (a partir do ajuizamento)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a aplicação da prescrição trienal; contudo, com fundamento no art. 1.025 do CPC/15 e na jurisprudência desta Corte, o STJ deu provimento ao recurso especial para determinar que o prazo prescricional de três anos seja observado em relação ao direito à devolução de valores pagos no período anterior à propositura da ação.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que seja observado o prazo prescricional de 3 (três) anos em relação à eventual direito à devolução de valores pagos no período anterior à data da propositura da ação
  • Publique-se