AREsp 2527087 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que, nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data...

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Parties
Agravante: TIAGO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Revisional De Contrato Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Revisional De Contrato Bancário Termo Inicial Da Prescrição Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TIAGO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Para Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário?
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de entendimento jurisprudencial dominante no STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ de que, nas ações revisionais de contrato bancário em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, o termo inicial do prazo prescricional decenal é a data da assinatura do contrato; aplicou-se, ademais, a Súmula 568/STJ para decidir monocraticamente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.