AREsp 2513954 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, com fundamento nas Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Nulidade De Citação, Interrupção Da Prescrição, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Nulidade De Citação Interrupção Da Prescrição Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o despacho que ordenou a citação interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação
  2. 2 eficácia interruptiva de despacho que ordena citação em face de citação editalícia nula
  3. 3 culpa da autora por não indicar sócios para citação direta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória, com fundamento nas Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ e nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.