REsp 2123742 - DECISAO

REsp 2123742 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão, a cobrança extrajudicial da dívida é inexigível; por consequência, determinou-se a retirada dos dados do recorrente da plataforma 'SERASA Limpa Nome'. Quanto ao pedido de danos morais, não restou comprovado abalo psicológico, alteração de 'score' ou ato ilícito, e o reexame do...

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Parties
Recorrente: ITAMARA MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Danos Morais, Cadastro De Crédito, Inexigibilidade De Débito
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Danos Morais Cadastro De Crédito Inexigibilidade De Débito

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Parties

ITAMARA MUNIZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 Se a inscrição em plataforma 'SERASA Limpa Nome' de dívida prescrita configura dano moral por interferência no 'score' ou abalo psicológico

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão, a cobrança extrajudicial da dívida é inexigível; por consequência, determinou-se a retirada dos dados do recorrente da plataforma 'SERASA Limpa Nome'. Quanto ao pedido de danos morais, não restou comprovado abalo psicológico, alteração de 'score' ou ato ilícito, e o reexame do conjunto probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual a pretensão indenizatória não foi acolhida.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial
  • Determinar a retirada dos dados do recorrente na plataforma "SERASA Limpa Nome"