AREsp 1191127 - DECISAO

AREsp 1191127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo e que as modificações processuais (art. 219, §5º do CPC introduzido pela Lei 11.280/2006) aplicam-se imediatamente aos processos em curso; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que aprecie a tese de prescrição à luz das peculiaridades fáticas da causa, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará Para Apreciação Da Prescrição
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação da tese de prescrição
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Reconhecimento De Ofício Da Prescrição, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prescrição Honorários Advocatícios Coisa Julgada Embargos De Declaração Tempus Regit Actum +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará Para Apreciação Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias
  2. 2 Se a alteração procedimental introduzida pela Lei nº 11.280/2006 (art. 219, §5º do CPC) é aplicável aos processos em curso (princípio tempus regit actum)
  3. 3 Se houve preclusão da matéria da prescrição por não ter sido arguida oportunamente no processo de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no entendimento consolidado do STJ de que a prescrição é matéria de ordem pública, passível de reconhecimento a qualquer tempo e que as modificações processuais (art. 219, §5º do CPC introduzido pela Lei 11.280/2006) aplicam-se imediatamente aos processos em curso; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para que aprecie a tese de prescrição à luz das peculiaridades fáticas da causa, ficando prejudicadas as demais questões do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação da tese de prescrição

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará para apreciação da tese de prescrição à luz das peculiaridades fáticas da causa
  • Prejudicadas as demais questões arguidas no recurso especial