REsp 1982932 - DECISAO

REsp 1982932 - DECISAO

Como a questão está afetada à Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a...

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Parties
Recorrente: ANDREA GOLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para permanecerem suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia (Tema 1.033); baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Recursos Repetitivos, Admissão De Recurso Especial Como Representativo Da Controvérsia
Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

ANDREA GOLIN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Como Representativo Da Controvérsia E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Dos Recursos Repetitivos (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Como a questão está afetada à Corte Especial sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até o julgamento qualificado, cabendo ao Tribunal de origem, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para permanecerem suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos representativos da controvérsia (Tema 1.033); baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e a baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil, observando os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.