REsp 2096185 - DECISAO

REsp 2096185 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência dominante do STJ, que afasta a prescrição do fundo de direito nas demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV por configurar relação de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre parcelas pretéritas, e porque reconhecer termo inicial diverso em razão de reestruturação de carreira exigiria exame de legislação local e de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão De Cruzeiro Real Para URV, Diferenças Salariais, Trato Sucessivo, Súmula 85/stj, Honorários Sucumbenciais
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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição do fundo de direito em ações por diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 85/STJ em demandas de servidores estaduais
  3. 3 necessidade de análise de legislação local e reexame de provas para reconhecimento de termo inicial diverso por reestruturação de carreira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência dominante do STJ, que afasta a prescrição do fundo de direito nas demandas por diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV por configurar relação de trato sucessivo, incidindo apenas a prescrição quinquenal sobre parcelas pretéritas, e porque reconhecer termo inicial diverso em razão de reestruturação de carreira exigiria exame de legislação local e de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmulas 280/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar, em desfavor do recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo.