AREsp 2007798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório; manteve-se, no mais, o entendimento do Tribunal de origem de que não houve decadência nem prescrição dos créditos tributários cobrados, porquanto os lançamentos ocorreram dentro do prazo quinquenal e a execução ajuizada em 22/11/2018 interrompeu a prescrição, não havendo prescrição intercorrente em razão de atos impulsionadores praticados pelo Município.

Parties
Recorrente: EDNA VIEIRA LEITE SHOJI; Recorrida/exequente: Município de Praia Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Decadência, IPTU, Taxas Vinculadas Ao Imóvel, Execução Fiscal, Multa Por Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Decadência IPTU Taxas Vinculadas Ao Imóvel Execução Fiscal +2 more

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Parties

EDNA VIEIRA LEITE SHOJI

Recorrente

Município de Praia Grande

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de decadência do crédito tributário (art. 173 CTN)
  2. 2 início da contagem do prazo prescricional para IPTU e taxas (termo inicial)
  3. 3 interrupção da prescrição com o ajuizamento da execução fiscal (art. 174 CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório; manteve-se, no mais, o entendimento do Tribunal de origem de que não houve decadência nem prescrição dos créditos tributários cobrados, porquanto os lançamentos ocorreram dentro do prazo quinquenal e a execução ajuizada em 22/11/2018 interrompeu a prescrição, não havendo prescrição intercorrente em razão de atos impulsionadores praticados pelo Município.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial