AREsp 2484849 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido — que declarou nula a sentença homologatória por versar sobre direitos indisponíveis de pessoa jurídica de direito público — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e inviabilizando a admissibilidade do recurso especial; subsidiariamente, reconheceu-se a regularidade da intimação eletrônica em razão do cadastro do ente público.

Parties
Agravante: Consórcio Intermunicipal na Área de Saúde - CONSAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Transação, Bens Jurídicos Indisponíveis, Admissibilidade De Recurso Especial, Intimação Eletrônica, Súmulas 283 E 284 Do STF
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Parties

Consórcio Intermunicipal na Área de Saúde - CONSAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 interrupção da prescrição por citação em demanda anterior
  3. 3 nulidade de sentença homologatória de acordo envolvendo direitos indisponíveis de pessoa jurídica de direito público

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido — que declarou nula a sentença homologatória por versar sobre direitos indisponíveis de pessoa jurídica de direito público — atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e inviabilizando a admissibilidade do recurso especial; subsidiariamente, reconheceu-se a regularidade da intimação eletrônica em razão do cadastro do ente público.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.