REsp 2121912 - DECISAO

REsp 2121912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a suspensão do feito, solicitada e deferida para tentativa de acordo (60 dias e posterior renovação de 90 dias), constitui admissibilidade prevista no §1º do art. 34 da Lei 13.140/2015, o que suspendeu o prazo prescricional...

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Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I E Ii, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença, Autocomposição E Acordo, Lei 13.140/2015, Súmula 7/stj, Tema 877/stj, Tema 880/stj, Honorários Recursais, Litigância De Má Fé
Processual Civil Tributário Prescrição Prescrição Intercorrente Suspensão Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Autocomposição E Acordo Lei 13.140/2015 +5 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Com Fundamento No Art. 255, § 4º, I E Ii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo requerida pelas partes para tentativa de acordo suspende o prazo prescricional da execução
  2. 2 Aplicabilidade da modulação do Tema 880/STJ e da tese do Tema 877/STJ ao caso
  3. 3 Se há prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a suspensão do feito, solicitada e deferida para tentativa de acordo (60 dias e posterior renovação de 90 dias), constitui admissibilidade prevista no §1º do art. 34 da Lei 13.140/2015, o que suspendeu o prazo prescricional por 150 dias, tornando tempestivo o cumprimento de sentença protocolizado em 13.04.2021; além disso, alterar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Por tais motivos aplicou-se o art. 255, §4º, I e II, do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.