REsp 1797287 - DECISAO

REsp 1797287 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos é pessoa jurídica de direito privado, não incidindo o Decreto n. 20.910/1932; além disso, a pretensão de diferenças de bolsa-auxílio é relativa a dívida ilíquida, que exige apuração por interpretação de legislação local, de modo que se aplica o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Determinou-se que o Tribunal de origem prossiga no exame das parcelas por ele declaradas prescritas.

Parties
Recorrente: SUELEN DA SILVA WEBBER; Recorrida: Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Bolsa Auxílio, Estágio, Natureza Jurídica De Fundação, Reajuste De Remuneração
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Bolsa Auxílio Estágio Natureza Jurídica De Fundação Reajuste De Remuneração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUELEN DA SILVA WEBBER

Recorrente

Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de diferenças de bolsa-auxílio pagas pela FDRH
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 a pessoa jurídica de direito privado
  3. 3 liquidez ou iliquidez da dívida e consequente prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos é pessoa jurídica de direito privado, não incidindo o Decreto n. 20.910/1932; além disso, a pretensão de diferenças de bolsa-auxílio é relativa a dívida ilíquida, que exige apuração por interpretação de legislação local, de modo que se aplica o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Determinou-se que o Tribunal de origem prossiga no exame das parcelas por ele declaradas prescritas.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para estabelecer o prazo prescricional de 10 (dez) anos.
  • Determina-se que o Tribunal de origem prossiga no exame da demanda quanto às parcelas por ele declaradas prescritas.