AREsp 2528607 - DECISAO

AREsp 2528607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, concedendo-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tinham intuito protelatório; quanto às demais matérias (prescrição, capitalização de juros em contratos do SFH anteriores à Lei 11.977/2009 e inexistência de dissídio jurisprudencial), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e, pela ausência de prequestionamento, o recurso especial foi inadmissível nessa extensão (aplicação das Súmulas 211 e 568/STJ).

Parties
Embargante: PATRÍCIA ALVES DE MIRANDA; Embargante (espólio): MARIA JOSÉ ALVES DE MIRANDA - ESPÓLIO; Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agrav O Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Prescrição, Capitalização De Juros, Sucumbência, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário/financiamento Habitacional Previdência Complementar Prescrição Capitalização De Juros Sucumbência Prequestionamento +2 more

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Parties

PATRÍCIA ALVES DE MIRANDA

Embargante

MARIA JOSÉ ALVES DE MIRANDA - ESPÓLIO

Embargante (espólio)

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agrav O Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 prequestionamento ausente (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, concedendo-lhe provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração não tinham intuito protelatório; quanto às demais matérias (prescrição, capitalização de juros em contratos do SFH anteriores à Lei 11.977/2009 e inexistência de dissídio jurisprudencial), o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e, pela ausência de prequestionamento, o recurso especial foi inadmissível nessa extensão (aplicação das Súmulas 211 e 568/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Majorar os honorários anteriormente fixados para 15% sobre o proveito econômico obtido pelos agravados (nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015)