AREsp 2537245 - DECISAO

AREsp 2537245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou corretamente a sistemática de transição entre o CC/1916 e o CC/2002 (art.177 CC/1916 e art.2.028 CC/2002) para fixar o termo inicial da prescrição, e...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Agravada: MB MOLDURAS DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (recurso Especial Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%, nos termos do art.85, §11 do NCPC.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Custas Processuais, Valor Da Causa, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj/stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prescrição Revisão Contratual Custas Processuais Valor Da Causa Capitalização De Juros +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

MB MOLDURAS DO BRASIL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão De Mérito (recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 termo inicial e prazo prescricional aplicável aos contratos bancários (vintenário vs decenal)
  3. 3 insuficiência de recolhimento de custas iniciais complementares e possibilidade de indeferimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão), aplicou corretamente a sistemática de transição entre o CC/1916 e o CC/2002 (art.177 CC/1916 e art.2.028 CC/2002) para fixar o termo inicial da prescrição, e afastou a prescrição para contratos cuja metade do prazo vintenário não havia transcorrido até a vigência do CC/2002; a alteração do valor da causa ex officio pelo juiz foi legítima; a ausência de juntada de contratos autorizou a aplicação do art.400 do CPC para afastar capitalização e certas multas, havendo defeito de fundamentação no pedido do BANCO quanto à aplicação da...

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido; majorados honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%, nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A