AREsp 1788017 - DECISAO

AREsp 1788017 - DECISAO

O agravo foi conhecido para, em parte, admitir o recurso especial quanto ao exame, mas o mérito do recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu a prescrição com base no art. 177 do Código Civil de 1916 e na regra intertemporal do art. 2.028 do CC, ante a distância temporal entre os registros (1980/1981) e o ajuizamento (2013), constatou a licitude dos documentos e não se verificou omissão ou violação às normas processuais apontadas; ademais, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão não foram impugnados, atraindo Súmulas 283/284 e 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELIA DE FREITAS BARBOSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo E Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Nulidade De Registro De Imóvel, Omissão/necessidade De Fundamentação, Ato Jurídico Intertemporal, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Registro Imobiliário Prescrição Nulidade De Registro De Imóvel Omissão/necessidade De Fundamentação Ato Jurídico Intertemporal Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARCELIA DE FREITAS BARBOSA E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo E Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição quanto à ação de nulidade de registro imobiliário
  2. 2 alegada omissão e falta de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 aplicação do art. 177 do Código Civil de 1916 e das regras intertemporais (art. 2.028 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, em parte, admitir o recurso especial quanto ao exame, mas o mérito do recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: reconheceu a prescrição com base no art. 177 do Código Civil de 1916 e na regra intertemporal do art. 2.028 do CC, ante a distância temporal entre os registros (1980/1981) e o ajuizamento (2013), constatou a licitude dos documentos e não se verificou omissão ou violação às normas processuais apontadas; ademais, fundamentos autônomos e suficientes do acórdão não foram impugnados, atraindo Súmulas 283/284 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.